Teve lugar, no dia 10 de dezembro 2013, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 11.ª Reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (SEAE), Dr. Bruno Maçães, e contou com a presença de representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE/DGPE), Ministério da Defesa Nacional (MDN), Ministério da Administração Interna (MAI), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Economia (ME), Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Educação e Ciência (MEC), Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI), Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude (SEDJ). Estiveram também presentes o Procurador-Geral adjunto Dr. José Manuel Santos Pais, a Diretora e dois juristas do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica (GDDC) e um representante do Provedor de Justiça.

A reunião realizou-se no Dia dos Direitos Humanos e do 65º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Humanos, tendo sido reiterada a prioridade atribuída pelo Governo ao respeito pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, explanada no Comunicado de Imprensa emitido na data (disponível em http://www.portugal.gov.pt/media/1266726/201312110-comunicado-dh.pdf).

Os temas abordados foram a preparação do 2º Exame de Portugal pelo Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos, as obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, a elaboração de indicadores nacionais de direitos humanos, o relatório de atividades da Comissão relativo a 2013 e o plano de atividades para 2014.

O 2º Exame de Portugal pelo Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos, que terá lugar no dia 30 de abril de 2014, em Genebra, constituirá a principal prioridade da CNDH em 2014. Foi recordado que estava prevista a realização, já em janeiro, da próxima Reunião Plenária da CNDH aberta à sociedade civil, para recolher eventuais comentários ao projeto de Relatório sobre a situação de direitos humanos em Portugal.

Da discussão sobre as obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, destacam-se os seguintes pontos:

  • A análise dos resultados da defesa dos 5º e 6º relatórios nacionais sobre a implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes perante o Comité contra a Tortura, levada a cabo em Genebra, nos dias 7 e 8 de novembro;
  • A preparação da Defesa dos 3º e 4º Relatórios Nacionais de Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Relatório inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Crianças e Conflitos Armados e do Relatório Inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis perante o Comité dos Direitos da Criança (Genebra, 22 e 23 de janeiro de 2014); 
  • Os processos de vinculação do Estado Português a instrumentos internacionais previstos no Plano de Atividades da CNDH para 2013, em fase de conclusão; 
  • A publicação, em novembro, do Relatório da visita realizada a Portugal em maio de 2013 pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa.
  • No que respeita a elaboração de indicadores nacionais de direitos humanos, foi feito um ponto de situação, nomeadamente sobre os:
  • Indicadores relativos ao Direito à Educação: foi traduzido para inglês e divulgado junto do Escritório da Alta Comissária para os Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo sido criado um separador na página web da CNDH onde pode ser consultado;
  • Indicadores relativos ao Direito à Liberdade e Segurança Individual: a matriz de indicadores já foi finalizada e deverá ser publicada em breve; 
  • Indicadores sobre Violência contra as Mulheres: a matriz encontra-se em fase de elaboração, prevendo-se a sua aprovação na 13.ª Reunião Plenária da Comissão;
  • Indicador sobre o Direito à Saúde Física e Mental: foi decidida dar início à elaboração desta matriz de indicadores.

Relativamente ao Relatório de Atividades da CNDH relativo a 2013 e ao Plano de Atividades para 2014, ambos os documentos encontram-se em fase de finalização devendo ser respetivamente aprovados e publicados no site CNDH até ao final do ano.

  • Partilhe