Teve lugar, no dia 1 de julho de 2014, no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), a 13.ª Reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Bruno Maçães, e contou com a presença de representantes do Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Ministério da Agricultura e do Mar, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete para os Meios de Comunicação Social, Alto Comissariado das Migrações, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude e do Instituto Nacional de Estatística. Estiveram também presentes a Diretora e dois juristas do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica e um representante do Provedor de Justiça.

Os principais temas abordados foram o 2.º Exame Periódico Universal de Portugal (Genebra, 30 de abril), as obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, uma iniciativa do MNE sobre a adoção de linguagem universalista nas Convenções Internacionais em matéria de Direitos Humanos, as Empresas e Direitos Humanos e os Indicadores Nacionais de Direitos Humanos.

O 2.º Exame Periódico Universal de Portugal contribuiu para reforçar a boa imagem de Portugal em matéria de respeito e promoção dos direitos humanos no seio das Nações Unidas. A delegação nacional foi chefiada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e pela Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade, Teresa Morais, e contou com a participação de representantes de quase todos os Membros da CNDH. 74 Estados fizeram intervenções, tendo formulado um total de 151 recomendações. Das recomendações recebidas, Portugal aceitou 139 e rejeitou 12. O relatório final sobre o Exame nacional será aprovado em meados de setembro pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH) e deverá estar disponível na página do Conselho após essa data.

Da discussão sobre as obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos, destacam-se os seguintes pontos:

  • A análise dos resultados da defesa dos 3.º e 4.º Relatório Nacional de Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, Relatório inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Crianças e Conflitos Armados e Relatório Inicial sobre o Protocolo Facultativo sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis perante o Comité dos Direitos da Criança (Genebra, 22 e 23 de janeiro de 2014);
  • A preparação da Defesa do 4.º Relatório Nacional de aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Genebra, 11 e 12 de novembro de 2014);

Salienta-se também a apresentação pelo Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE de uma iniciativa com o objetivo de atualizar a linguagem das Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos - já ratificadas por Portugal e todas as que forem ratificadas futuramente - à linguagem universalista. Em concreto, a proposta prevê a substituição da expressão "Direitos do Homem" pela expressão "Direitos Humanos", que corresponde à posição nacional em matéria da universalidade dos direitos humanos e igualdade de género e que já é utilizada de forma generalizada desde os anos 90, tanto a nível internacional como nacional. 

Destaca-se ainda a informação, pelo Ministério da Economia, da elaboração, Pela Direção Geral das Atividades Económicas, de um Plano Orientador para a Responsabilidade Social das Empresas, que irá conter cinco dimensões estratégicas: social, económica, ambiental, cultural e Empresas e Direitos Humanos.

Após ter adotado, em 2013, matrizes dos Indicadores Nacionais sobre o Direito à Liberdade e Segurança Individual e Indicadores Nacionais sobre o Direito à Educação, a CNDH aprovou as matrizes dos Indicadores Nacionais sobre a Violência contra as Mulheres e Indicadores Nacionais sobre o Direito ao Usufruto do mais Elevado Padrão de Saúde Física e Mental, elaboradas pela Comissão a nível de Grupo de Trabalho.

Foi ainda referida a realização, no passado dia 4 de junho, de uma reunião, em formato Grupo de Trabalho da CNDH alargado à sociedade civil, sobre Direitos das Pessoas Idosas. O objetivo foi discutir a situação e os direitos das pessoas idosas em Portugal e, sobretudo, os últimos desenvolvimentos ao nível dos direitos das pessoas idosas nas Nações Unidas. Participaram na reunião 20 representantes de 16 ONGs que atuam na área dos Direitos das Pessoas Idosas.

Relativamente à Agenda Multilateral de Direitos Humanos, destacou-se:

  • A candidatura de Portugal ao CDH para o mandato 2015-2017. As eleições terão lugar em outubro na Assembleia Geral das Nações Unidas e - mantendo-se a situação de clean slate - Portugal deverá assumir pela primeira vez o lugar de membro do Conselho de Direitos Humanos a partir de 1 de janeiro de 2015;
  • A participação do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros na 25.ª Sessão do CDH (Genebra, 3 e 4 de março);
  • A organização por Portugal, em colaboração com o Gabinete da Alta Comissária para os Direitos Humanos e com o Paraguai, de um Side Event sobre Indicadores de Direitos Humanos (Genebra, 23 de junho) à margem da 25.ª Sessão do CDH;
  • A nomeação pelo Secretário Geral das Nações Unidas do atual Representante Permanente da Jordânia junto das NU em Nova Iorque, o Príncipe Zeid Al-Hussein, para o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
  • A participação do Estado dos Assuntos Europeus na Cimeira Global contra a Violência Sexual em Conflito, promovida pelo Reino Unido em colaboração com as Nações Unidas (Londres, 10 a 13 de junho).
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