No dia 12 de dezembro de 2014, às 14:30 horas, na sala CIAE do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 14.ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Bruno Maçães, e contou com a presença do Procurador-Geral Adjunto, Dr. José Manuel Santos Pais, e de representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência, da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, da Secretaria de Estado da Cultura, da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, do Alto Comissariado das Migrações, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e do Instituto Nacional de Estatística.

Os principais temas abordados foram os seguintes:

(i) Eleição de Portugal para um Mandato do Conselho de Direitos Humanos

Foi destacada a eleição pela Assembleia Geral das Nações Unidas de Portugal para um mandato no Conselho de Direitos Humanos, que terá início a 1 de janeiro de 2015. As prioridades nacionais para o mandato de Portugal no CDH incluem a apresentação anual de resoluções sobre direitos económicos, sociais e culturais e sobre o direito à educação. Será também dedicada especial atenção à eliminação da violência contra as mulheres, à eliminação de todas as formas de discriminação à proteção de pessoas e grupos mais vulneráveis e aos direitos da criança. A defesa da abolição da pena de morte será ainda uma matéria prioritária. Portugal também dedicará especial atenção às violações e abusos de direitos humanos ocorridos em situações de conflito, em particular aquelas perpetradas sobre os grupos mais vulneráveis, pugnando pela responsabilização dos autores destes crimes.

Os membros da CNDH reiteraram a importância da eleição de Portugal para o Conselho de Direitos Humanos e comprometeram-se a contribuir ativamente para o bom desempenho do mandato nacional neste órgão.

(ii) Obrigações de Portugal decorrentes de Convenções Internacionais de Direitos Humanos:

  • A CNDH discutiu a defesa do 4.º Relatório Nacional relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que decorreu nos dias 11 e 12 de novembro de 2014, e na qual participou uma delegação nacional chefiada pelo Embaixador Pedro Nuno Bártolo, Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Genebra e, a nível técnico, pelo Dr. José Manuel Santos Pais, Procurador-Geral Adjunto que contou com a participação de representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, Finanças, Justiça, Saúde, Educação e Ciência, Solidariedade, Emprego e Segurança Social, da Secretaria de Estado da Cultura, e ainda do Alto Comissariado para as Migrações, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. As Conclusões Finais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais foram publicadas no dia 1 de dezembro, tendo o bom desempenho da delegação nacional, elogiado de modo pouco habitual pelo Comité nas referidas conclusões, sido objeto de análise.
  • A CNDH iniciou a preparação da Defesa dos 8.º e 9.º Relatórios sobre a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que terá lugar entre 26 de outubro e 20 de novembro de 2015, em Genebra, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho.
  • A CNDH iniciou os trabalhos de redação dos 15.º, 16.º e 17.º Relatórios sobre a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), que deverão ser entregues até dia 23 de setembro de 2015, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho da CNDH. Os relatórios serão discutidos com Representantes da Sociedade Civil antes de serem enviados às Nações Unidas.

(iii) Relatório de Atividades da CNDH relativo a 2014 e Plano de Atividades para 2015

Documentos em fase de finalização devendo ser respetivamente aprovados e publicados no site da CNDH até ao final do ano.

(iv) Indicadores Nacionais de Direitos Humanos

A CNDH decidiu criar dois Grupos de Trabalho para desenvolver Matrizes de Indicadores Nacionais sobre o Direito à Não Discriminação e Igualdade e sobre o Direito a uma Habitação Adequada.

(v) Próxima Reunião Plenária da CNDH aberta à sociedade Civil

A CNDH acordou que esta deverá ter lugar na Primavera de 2015, estando ainda em aberto o tema e os convidados.

(vi) Facebook A CNDH registou o lançamento, a 10 de Dezembro de 2014, por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, da página no Facebook da CNDH.

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