No dia 16 de dezembro de 2019, na Sala dos Concursos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), realizou-se a 28.ª Reunião Plenária da Comissão Nacional para os Direitos Humanos.

A reunião foi presidida pela Senhora Secretária de Estado da Justiça (SEJ), Dra. Anabela Pedroso, em representação da Presidente da CNDH, a Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dra. Teresa Ribeiro. 

 

Os temas abordados nesta reunião foram os seguintes:

 

(i) Balanço e discussão de perspetivas futuras para as atividades da CNDH

A CNDH discutiu o esforço de cumprimento por parte de Portugal dos seus compromissos de reporte aos Órgãos dos Tratados de Direitos Humanos e o facto deste trabalho ser elogiado por outros países e organismos internacionais, nomeadamente as Nações Unidas.

A título de exemplo, a CNDH recebeu uma delegação da Direção Nacional de Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique, entre 21 e 28 de outubro de 2019. Esta visita teve como objetivo trocar experiências e compreender de forma exaustiva o trabalho e o funcionamento da CNDH. 

2019 foi marcante em termos de Direitos Humanos para Portugal, tendo decorrido, no dia 8 de maio, o 3.º Exame Periódico Universal de Portugal (UPR, sigla em inglês). Apesar de ter sido um exercício exigente, foi feito um balanço muito positivo, para o qual foi determinante o trabalho de coordenação interministerial efetuado pela CNDH.

O trabalho da CNDH está a ter cada vez maior notoriedade pública, sendo que o site e a página do Facebook da CNDH estão mais dinâmicos. 

 

(ii) Relatório de atividades 2019 e Plano de atividades 2020 da CNDH

A primeira versão do Plano de Atividades para 2020 foi circulada pelos membros da CNDH e a primeira versão do Relatório de 2019 será circulada assim que forem recebidos os contributos em falta.

A CDNH concordou que seria importante que houvesse uma concordância entre o que se indica como medidas a concretizar no Plano anual e o resultado das mesmas no Relatório de Atividades. Isso permitirá medir o resultado da implementação das medidas e o compromisso dos Ministérios na sua efetiva concretização.

O Secretariado Executivo da CNDH fará circular estes documentos, após aprovação, pelas Embaixadas acreditadas em Portugal, pelas Embaixadas e Missões portuguesas, junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e publicá-los-á no site da CNDH.

 

(iii) Obrigações de Portugal relativas a Convenções Internacionais de Direitos Humanos no âmbito das Nações Unidas e do Conselho Europa

 

  • Resultado dos últimos diálogos com os Comités das Convenção sobre os Direitos da Criança (setembro de 2019) e da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (novembro de 2019)

 

O 5º e o 6º relatórios nacionais de implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), e seus 2 Protocolos Facultativos, foram defendidos perante o respetivo Comité no dia 19 e 20 de setembro, em Genebra.

A delegação nacional foi chefiada politicamente pelo Embaixador Rui Macieira e, a nível técnico, pela Dra. Rosário Farmhouse, Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. 

Este diálogo com o CDC correu globalmente bem, tendo a delegação nacional respondido à totalidade da grande quantidade de questões colocadas pelos membros do Comité. Como comentário transversal, o Comité notou que a qualidade excelente da legislação nacional não era por vezes acompanhada de uma equivalente qualidade ou eficácia ao nível da implementação.

A defesa do 7.º relatório nacional da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT) decorreu nos dias 19 e 20 de novembro, em Genebra.

A delegação nacional foi chefiada politicamente pelo Embaixador Rui Macieira e, a nível técnico, pelo Dr. Rómulo Mateus, Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Assistiram também ao diálogo e interagiram, em reunião privada na véspera (dia 18 de novembro) com o Comité, dois representantes do Provedor de Justiça, na sua qualidade dupla de Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH) e de Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção.

Este diálogo correu bastante bem, tendo a delegação nacional respondido à totalidade da grande quantidade de questões colocadas pelos membros do Comité. Foi elogiado o empenho de Portugal na promoção e proteção dos direitos humanos e no combate à tortura.

O Secretariado Executivo da CNDH recebeu a visita a Portugal dos peritos do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa (CPT) entre 3 e 12 dezembro 2019.

Esta visita teve como objetivo aferir as condições e o tratamento das pessoas privadas de liberdade em Portugal, através da observação e diálogo com os detidos e as autoridades envolvidas. 

A delegação do CPT afirmou estar, de modo geral, satisfeita com a melhoria de condições dos estabelecimentos que visitou face à última visita, em 2016. Contudo, identificou alguns casos para os quais apresentou recomendações. 

O relatório final do CPT será publicado em julho de 2020.

 

  • Prazos de entrega dos próximos relatórios e próximas defesas (2020)

Em março de 2020 decorrerá a defesa do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), cujo 5º relatório foi entregue às Nações Unidas em 31 de outubro de 2018.

Em 2020 será também entregue uma atualização do “Common Core Document”, o documento que faz a apresentação geral do país e que serve de base dos restantes relatórios temáticos das Nações Unidas.

 

  • Reforma do sistema de reporte

A ratificação por Portugal da grande maioria das Convenções internacionais de direitos humanos traduz-se em múltiplas obrigações de reporte, ou seja, a elaboração de relatórios nacionais periódicos de implementação destas Convenções de Direitos Humanos, a sua defesa perante os Comités respetivos, a redação de respostas à list of issues e o envio de informação adicional após as defesas.

As Nações Unidas têm procedido a uma simplificação deste processo, eliminando a resposta à list of issues, algo que, neste momento, só se aplica a Portugal quanto ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT).

 

(iv) Conselho da Europa 

As celebrações do 70.º aniversário do Conselho da Europa incluíram vários eventos ao longo do ano, tendo Portugal associado realizado eventos e atividades preparados pelas áreas governativas da Administração Interna, Justiça, Cultura, Cidadania e Igualdade, Educação, entre outros.

 

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