Decorreu no passado dia 20 de maio, através de videoconferência, a 29ª Reunião Plenária da CNDH, presidida pela Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (SENEC).

Os principais pontos abordados foram:

(i) A promoção e proteção dos Direitos Humanos em tempos da pandemia de Covid-19

A SENEC referiu que a pandemia da COVID-19 veio exercer uma pressão acrescida ao respeito escrupuloso, defesa e promoção dos direitos humanos - civis e políticos, bem como económicos, sociais e culturais - afetando principalmente os grupos mais vulneráveis. A COVID-19 veio também acentuar as desigualdades entre países e no seio das próprias sociedades.

Sublinhou que Portugal respondeu prontamente ao apelo do Secretário-Geral da Nações Unidas, António Guterres, para que houvesse uma resposta global aos problemas colocados pela pandemia, tendo o Estado português doado mais de um milhão de euros para as agências da ONU e outras organizações internacionais, naquela que foi uma contribuição voluntária extraordinária. Realçou que Portugal tem cumprido rigorosamente com as suas obrigações internacionais e que o nosso país faz parte do quadro de honra da ONU, em termos de Estados pagadores das contribuições respetivas.

Salientou igualmente o contributo financeiro de Portugal à iniciativa europeia “Coronavirus Global Response”, para que seja desenvolvida uma vacina contra a COVID-19 que possa ser disponibilizada, sem restrições e a todos os países do mundo, como um bem global.

Portugal implementou várias medidas positivas no sentido de promover e proteger o respeito dos Direitos Humanos durante a pandemia, merecendo especial visibilidade a nível internacional a legislação aprovada para a regularização dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo com processos pendentes à data da declaração do estado de emergência nacional, permitindo o seu acesso a cuidados de saúde, prestações sociais, celebração de contratos de arrendamento e de trabalho e abertura de contas bancárias. O Estado português foi bastante louvado por esta decisão.

A CNDH concordou em partilhar as medidas e boas práticas adotadas na promoção e defesa dos direitos humanos durante a pandemia.

(ii) Comemoração dos 70 anos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos no contexto da pandemia de Covid-19

A Secretária de Estado da Justiça (SEJ) recordou que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) foi assinada a 4 de novembro de 1950. Na comemoração dos seus 70 anos, sublinhou a importância da assinatura deste documento num continente que tinha acabado de vivenciar os horrores da guerra, do genocídio e do autoritarismo.

Tendo em conta as atuais circunstâncias excecionais, a SEJ incentivou os membros da CNDH a procurarem formas alternativas, criativas e seguras de levar a cabo as iniciativas comemorativas dos 70 anos da CEDH, através, por exemplo, dos meios digitais.

(iii) Peritos nacionais em Comités do Conselho da Europa

A SENEC salientou a importância do trabalho desenvolvido pelos peritos portugueses que participam nos diversos Comités desta organização.

Referiu que a Missão de Portugal junto da Conselho da Europa está naturalmente disponível para colaborar com os peritos portugueses naquilo que for necessário.

(iv) Obrigações de Portugal relativas às Convenções de Direitos Humanos no âmbito das Nações Unidas e do Conselho da Europa

Realizou-se, em 5 e 6 de março de 2020, a defesa do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), cujo 5º relatório foi entregue às Nações Unidas em 31 de outubro de 2018. Em 2020 será também entregue uma atualização do “Common Core Document”, o documento que faz a apresentação geral do país e que serve de base dos restantes relatórios temáticos das Nações Unidas. Em relação a 2021, tendo em consideração a Presidência Portuguesa do Conselho da UE, estão a ser envidados todos os esforços para que as defesas dos relatórios não se realizem no 1º semestre de 2021.

(v) O futuro da CNDH

A SENEC expressou a sua satisfação pelo facto de o trabalho desenvolvido pela CNDH ser elogiado por outros países e organismos internacionais, nomeadamente no universo das Nações Unidas. Com o objetivo de investir cada vez mais na cooperação com outros países, os membros da CNDH irão proceder nos seus contactos internacionais à divulgação da ação e funcionamento da CNDH, bem como à disponibilidade e capacidade da mesma para cooperar com entidades análogas, existentes ou em fase de criação, de outros países.

Quanto aos indicadores de direitos humanos, foi destacado o trabalho desenvolvido pela CNDH ao longo dos anos, que tem sido merecedor de diversas referências internacionais ao nível das boas práticas nacionais de direitos humanos, bem como a importância de dar seguimento a este trabalho. A CNDH aprovou também um novo modelo de apresentação das Boas Práticas em matéria de direitos no seu Relatório anual de Atividades.

  • Partilhe