Decorreu no dia 27 de janeiro de 2012, no Instituto de Defesa Nacional, a 6ª Reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, a segunda em formato alargado à sociedade civil. De acordo com o seu Regulamento Interno, a Comissão realiza em cada ano uma reunião aberta aos representantes da sociedade civil.

Contrariamente ao inicialmente previsto, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus e Presidente da Comissão não pôde presidir aos trabalhos em virtude da alteração da data da reunião do Conselho dos Assuntos Gerais da União Europeia que foi antecipado para o dia da reunião.

A reunião foi presidida pelo Subdiretor-geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SDGPE), Dr. Rui Vinhas, e contou com a participação dos membros efetivos e/ou suplentes dos Ministérios da Administração Interna (MAI), Solidariedade e Segurança Social (MSS), Justiça (MJ), Saúde (MS), Educação e Ciência (MEC), Defesa Nacional (MDN), Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), das Secretarias de Estado do Desporto e Juventude (SEDJ) e da Cultura (SEC), do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e do Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI). Participaram ainda representantes da Provedoria de Justiça e do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República (GDDC).

Na reunião estiveram presentes cerca de 40 representantes de organizações não-governamentais, associações, universidades e outros parceiros da sociedade civil que, conjuntamente com os membros da Comissão, debateram questões de direitos humanos.

Foram abordados três temas:

  • O Relatório Intercalar de Portugal sobre a Implementação do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR), que será apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em março de 2012;
  • A Execução do Plano de Atividades da Comissão para o biénio 2011-2012; e,
  • A reforma do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) com base numa apresentação da Agente portuguesa junto Tribunal, que sublinhou os riscos decorrentes do elevado número de processos submetidos aquele órgão judicial, para os princípios da petição individual e da jurisdicionalização do processo .

A reunião permitiu um debate aberto e participado, tendo os representantes das organizações da sociedade civil apresentado os seus pontos de vista, críticas, preocupações e recomendações relativamente aos temas em debate e ao próprio funcionamento da Comissão, bem como à situação dos direitos humanos em Portugal e ao impacto interno dos compromissos assumidos a nível internacional. Por sua vez, a Comissão salientou o seu empenho, em prosseguir o esforço de melhoria da coordenação inter-departamental e da eficácia da resposta da Administração em matéria de Direitos Humanos e, nesse quadro, em manter um diálogo franco e aberto com os representantes da sociedade civil .

Das recomendações apresentadas salientam-se as seguintes:

  • Promover, junto da Administração Pública, a importância dos direitos humanos e do cumprimento das obrigações e compromissos assumidos pelo nosso país no plano interno e externo - temática que se considerou que poderia vir a constituir ponto de agenda de uma próxima reunião da CNDH;
  • Aproveitar a CNDH para discutir temas relativos aos direitos das pessoas com deficiências;
  • Concluir o processo de ratificação do Protocolo facultativo ao Pacto Internacional para os direitos económicos, sociais e culturais - foi referido que o processo conhecera uma suspensão devido à mudança de Governo mas que se encontrava em estado adiantado;
  • Criar uma plataforma para permitir às diferentes entidades partilharem dados sobre as suas atividades em matéria de direitos humanos, eventualmente no sítio internet da CNDH - foi referido que a CNDH tinha também como propósito constituir-se como um canal de partilha de informações por parte da administração pública;
  • Criar uma subcomissão ou um grupo de trabalho da CNDH dedicado às questões humanitárias - foi mostrada abertura para incluir as referidas questões na agenda de próximas reuniões da CNDH;
  • Preparar a 57ª Comissão sobre o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas, que terá lugar em 2013 e será dedicada ao tema da violência contra as mulheres, através de uma reunião da CNDH em formato de Grupo de Trabalho aberto à sociedade civil;
  • Fazer referências mais frequentes aos direitos das pessoas LGBT (Lesbian, Gay, Bisexual and Transsexual) e ao seu carácter transversal - foi referido que a temática LGBT constitui uma prioridade, quer a nível nacional, quer a nível da UE e foi mencionado o toolkit da UE para a promoção e proteção dos direitos das pessoas LGBT;
  • Promover a organização de um guia "quem é quem", elencando as diversas entidades, públicas ou privadas, intervenientes na esfera dos direitos humanos a nível nacional;
  • Acompanhamento pelos tribunais nacionais da jurisprudência do TEDH e papel mais ativo da Procuradoria Geral da Republica na aplicação da mesma;
  • Envolvimento da sociedade civil no processo de reforma do TEDH, na defesa do princípio da petição individual e intervenção ativa desta no apoio a quem recorre ao Tribunal.
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