No dia 27 de novembro de 2012, às 9 horas e 30 minutos, na sala CIAE do Ministérios dos Negócios estrangeiros (MNE), realizou-se a 8ª reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH).

A reunião foi presidida por S.Exa. o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (SEAAE), Miguel Morais Leitão, e contou com a presença de membros efetivos e/ou suplementes do Ministério da Defesa Nacional (MDN), Ministério da Administração Interna (MAI), Ministério da Economia e do Emprego (MEE), Ministério da Justiça (MJ), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), Ministério da Educação e Ciência (MEC), Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI) e da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude (SEDJ).

Na reunião estiveram também presentes uma representante do Provedor de Justiça e a Diretora e dois Técnicos Superiores do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Republica (GDDC).

Foi ainda convidado a estar presente na reunião o Procurador-Geral Adjunto Dr. José Manuel Santos Pais.

Nesta reunião, para além do habitual ponto de informação sobre a Agenda Multilateral de Direitos Humanos que incluiu desta vez também a visita a Portugal do Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa (ECRI), foram ainda abordados os seguintes aspetos e tomadas as seguintes decisões:

  1. Foi revisto o art. 12º do Regulamento Interno da CNDH, no sentido de reduzir para três o número de reuniões plenárias anuais da CNDH, uma das quais em formato alargado a representantes da sociedade civil. Tal revisão ficou a dever-se à crescente dinamização dos trabalhos da CNDH através de reuniões em formato de Grupo de Trabalho (figura prevista na Resolução do Conselho de Ministros que instituiu a CNDH e que podem igualmente contar com a participação da sociedade civil);
  2. Foi deliberado convidar o Ministério das Finanças para integrar a CNDH;
  3. Foi feito um balanço da defesa do 4º Relatório Nacional sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos perante o Comité dos Direitos Humanos (Genebra, 23 e 24 de outubro);
  4. Foi feito um ponto de situação relativamente aos processos de ratificação de Tratados Internacionais de direitos humanos em curso, tendo sido referido que:
    • o processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e o Abuso Sexual de Crianças - Convenção de Lanzarote - se encontrava concluído, tendo o instrumento de ratificação, assinado por S.Exa. o Presidente da República sido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa no passado dia 23 de agosto;
    • a resolução com vista à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes fora aprovada por unanimidade em sessão Plenária da Assembleia da República no dia 26 de outubro, seguindo agora para a Presidência da República;
    • o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais se encontrava na Assembleia da República, tendo a Comissão dos Negócios Estrangeiros deliberado por unanimidade no dia 10 de outubro um parecer favorável à aprovação desta resolução;
    • quanto à Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica o Conselho de Ministros aprovou no dia 15 de novembro o projeto de resolução que visava a aprovação na ordem jurídica interna e que o processo deveria agora passar para a Assembleia da República.
  5. Relativamente às obrigações de reporte aos órgãos dos tratados de direitos humanos das Nações Unidas, o presidente da CNDH felicitou os membros da CNDH pelo facto de Portugal estar na situação sem precedentes de não ter um único relatório em atraso. Referiu que esta situação se devia à ação desta Comissão e agradeceu os esforços de todos para que este objetivo tivesse sido alcançado;
  6. Foi aprovado um Mecanismo de Compilação das Recomendações feitas a Portugal pelas instâncias internacionais em matéria de Direitos Humanos e acordado que o mesmo seria revisto anualmente;
  7. Foram renovados os mandatos dos Grupos de Trabalho que visam o desenvolvimento de sobre Indicadores setoriais nacionais em matéria de direitos humanos Direito à Educação e Direito à Segurança e Liberdade Individual) e sobre Empresas e Direitos Humanos;
  8. Foi feito um ponto de situação sobre a elaboração do Plano de Atividades da CNDH para 2013 e do Relatório de Atividades;
  9. Foi deliberado convidar a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e a Cruz Vermelha Portuguesa para integrar o painel de oradores na 9.ª reunião da CNDH, a terceira em formato alargado à sociedade civil, que terá lugar no primeiro trimestre de 2013.
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